Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Perda da pretensão e não do direito subjetivo em si. Súmula 83/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que a prescrição alcança tão somente a pretensão, mas não a existência do próprio direito, «...de tal sorte, que a impossibilidade do exercício do direito de ação tutela jurisdicional do direito subjetivo não implica na sua extinção". ... (Continua)