Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente líder de organização criminosa. Ação complexa. Pluralidade de réus (15). Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Recomendações.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)