Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito. Cabimento. Auto de infração. Comercialização de combustível com revendedor que ostenta marca de outro distribuidor. Provimento liminar. Risco do beneficiário da medida precária. Revogação. Efeitos ex tunc. Validade da autuação. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, para que se considere determinada matéria como prequestionada, não se faz necessário que o aresto combatido tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei impugnados no recurso especial, mas que tenha, efetivamente, emitido juízo de valor sobre a matéria neles compreendida, o que se verificou no presente caso. ... (Continua)