Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Ausência de garantia. Oferecimento de debêntures. Possibilidade de rejeição. Ordem de preferência. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra União. Em sentença, os embargos foram inadmitidos, ante a ausência de garantia do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)