Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contravenção penal de vias de fato. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... (Continua)