Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Pretensão de contagem do período excedente. Mudança de entendimento proferida no HC 461.047/SP. Possibilidade. Jornada diária de estudo que não se limita a 4 horas diárias.

1 - Nos moldes de recente decisão proferida no âmbito da Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, entendeu-se que é possível a remição das horas excedentes de estudo, não se limitando a jornada de estudo em 4 horas por dia. ... (Continua)