Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de contemporaneidade. Suposto risco de reiteração. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de outras medidas. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)