Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Inexistência de ilegalidade. Apenado que não padece de enfermidade grave. Recomendação 62/cnj. Inaplicabilidade. Estabelecimento com equipe médica e protocolo estabelecido para a pandemia. Réu que ostenta bom estado geral de saúde, cumprindo pena em regime fechado, condenação por diversos crimes violentos, inclusive crime hediondo.agravo regimental improvido.