Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Remição. Aprovação total no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Base de cálculo. 50% da carga horária total. Acréscimo de 1/3 pela conclusão do curso. Resolução cnj 44/2013. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência da sexta turma. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - As razões reunidas no agravo regimental são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada de que o Tribunal local decidiu de acordo com a firme jurisprudência do STJ. ... (Continua)