Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato circunstanciado. Médico. Horário de trabalho. Acordo com o hospital. Preenchimento do livro de ponto. Absolvição sumária. Possibilidade de reavaliação. Reconsideração antes do início da instrução. Preclusão. Não ocorrência. Prova emprestada. Possibilidade de utilização. Agravo regimental provido.

1 - O fato de ser prevista a possibilidade de absolvição sumária logo após a resposta à acusação, tal como preceitua o CPP, art. 396, não impede que haja nova avaliação a posteriori, pelo juiz, sobre essa possibilidade, sobretudo porque efetivada na espécie antes do início da instrução criminal. Tal providência, adotada em primeiro grau, somente foi possível porque houve o compartilhamento de provas, antes da audiência de instrução e julgamento, as quais permitiram ao juiz reavaliar o caso e reconsiderar a decisão que não havia absolvido sumariamente o insurgente. ... (Continua)