Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Indícios de autoria e materialidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Informações concretas de que o paciente é integrante de grupo criminoso especializado na prática reiterada de crimes. Fundamentação idônea. Precedentes. Covid-19. Não comprovação dos requisitos cumulativos necessários para a concessão de prisão domiciliar ou outro benefício. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a «aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal (AgRg no HC 561.327/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). ... (Continua)