Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Descabimento como sucedâneo recursal. Decisão mantida, por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
1 - Na esteira da jurisprudência do STJ, não se admite a impetração de Mandado de Segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio. Esse é o entendimento consignado também na Súmula 267/STF. ... ()
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