Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Impugnação específica e concreta. Ausência. Agravo regimental não conhecido.

1 - A teor do § 1º do CPC/2015, art. 1.021, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Destarte, não são suficientes para impugnar de maneira específica, de modo a cumprir a necessária dialeticidade, a insistência no mérito da controvérsia ou as meras alegações genéricas. ... (Continua)