Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Writ contra Lei em tese. Não cabimento. ICMS. Alíquota. Ofensa ao princípio da seletividade. Inadequação da via eleita. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva.
1 - Hipótese em que a pretensão mandamental almeja, em última análise, a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual. ... ()
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