Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de incidência da limitação do art. 2 o.-A da Lei 9.494/1997 ao mandado de segurança coletivo. Descabimento. Mandamus impetrado por associação. Substituição processual. Não aplicação do entendimento firmado no re 612.043/PR, de relatoria do eminente Ministro marco aurélio, DJE 6.10.2017 (tema 499). Jurisprudência desta corte superior. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)