Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7091.0112.1474

1 - STJ Agravo interno nos segundos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Cerceamento de defesa. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência da Súmula 283/STF. ... ()

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