Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência. Questão veiculada com repercussão geral reconhecida pelo STF. Ausência de expressa determinação de sobrestamento. Faculdade do relator. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - O ato judicial que determina sobrestamento e/ou devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos se revela a primazia do viés constitucional do tema em debate. Precedentes. ... (Continua)