Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Pleito de aumento da fração redutora. Possibilidade. Quantidade inexpressiva dos entorpecentes apreendidos. Redimensionamento da pena. Agravo improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)