Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Minorante. Quantidade de drogas e circunstâncias fáticas. Afastamento. Regime inicial fechado. Quantum da pena e quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, «não se verifica a violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Ademais, com a interposição de agravo regimental, é devolvida a matéria recursal ao órgão colegiado. (AgRg no REsp 1.812.316/PE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020). ... (Continua)