Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Questão de ordem em inquérito judicial. Magistrado investigado.art. 29 da loman. Medida cautelar de afastamento do exercício do cargo na fase investigativa. Possibilidade. Decretação ad referendum da Corte Especial. Precedentes. Medida cautelar referendada pelo Órgão Especial.

1 - A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979) determina em seu art. 29 que, em razão da natureza ou gravidade da infração penal, o magistrado pode ser afastado do cargo por decisão tomada pelo voto de dois terços dos membros do Tribunal ou do seu órgão especial, em caso de recebimento da denúncia ou queixa. ... (Continua)