Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de falência. Agravo de instrumento. Processo civil. Emenda à inicial após citação, sem consentimento expresso do réu. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ já assentou que «é vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes (AgInt no AgRg no AREsp 66.291/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 02/05/2019). ... (Continua)