Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Bens dados em garantia fiduciária. Princípio da preservação da empresa. Bens essenciais. Sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Súmula 83/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte a quo entendeu, observando o princípio da preservação da empresa, que os bens objetos do litígio, mesmo que oferecidos como garantia fiduciária, não poderiam ser retirados da posse da recuperanda, por serem essenciais à manutenção das atividades empresariais. ... (Continua)