Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão não verificada. Recurso especial do estado do Amazonas não admitido na origem. Trânsito em julgado certificado. Omissão não verificada. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

1 - Em que pese às alegações de omissão quanto à análise do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS às fls. 719/733, depreende-se dos autos que este não foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 833/836), e o ente público não se insurgiu contra referida decisão, tendo sido certificado o trânsito em julgado às fls. 969. Desse modo, observa-se que a devolução recursal a este STJ foi restrita ao Recurso Especial interposto pela FUNDAÇÃO AMAZONPREV. Ausência de omissão. ... (Continua)