Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do art. 535, II do CPC/1973. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre ponto relevante. Omissão configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que a decisão agravada foi acertada ao concluir pela violação do art. 535, II do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem, a despeito de provocado por meio dos Embargos de Declaração, não se pronunciou sobre a alegação de insuficiência da garantia e ausência dos requisitos de liquidez e certeza, imprescindíveis à impetração do Mandado de Segurança. ... (Continua)