Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Queima de palha de cana-de-açucar. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Multa. Auto de infração. Regularidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb objetivando anular o Auto de Infração em decorrência de suposta queima de palha de cana-de-açúcar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote