Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Agressões físicas e psicológicas contra detentos. Prosseguimento da ação civil pública e da ação cautelar preparatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa consistentes em agressões físicas e psicológicas contra detentos, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Na sentença, a petição inicial foi rejeitada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o regular prosseguimento da ação civil pública e da ação cautelar preparatória sob a direção do d. Juízo de primeiro grau. ... (Continua)