Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Resolução 62/2020 do conselho nacional de justiça. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.
1 - Não se evidencia ilegalidade no decisum, notadamente porque o Apenado não demonstrou que se encontra em estado de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário. A Recomendação 62/2020 do CNJ não serve como salvo-conduto indiscriminado. ... ()
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