Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Indiciamento formal após recebimento da denúncia. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou, no v. aresto ora reprochado, acerca da matéria discutida no presente mandamus, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)