Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Escrivã da polícia civil do estado de Minas Gerais. Ato apontado como coator. Inércia no exame do requerimento de concessão de aposentadoria especial da impetrante. Inexistência de inércia injustificada. Existência de decisão judicial determinando a suspensão do exercício das funções públicas pela impetrante, enquanto perdurar a persecução penal. Sentença penal condenatória impondo pena privativa de liberdade e decretando a perda do cargo público, da impetrante. Pendência de trânsito em julgado. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)