Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Prova documental presente. Direito líquido e certo configurado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que os documentos acostados com a inicial eram suficientes para amparar o direito líquido e certo apontado como violado (fls. 313/314). Desse modo, a alteração do entendimento implicaria reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... (Continua)