Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Malferimento do CCB, art. 189. Ausência de prequestionamento.

1 - A matéria referente ao art. 189 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)