Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Previsão de recurso próprio a amparar a pretensão. Súmula 267/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Como assentado pelo Tribunal de origem, inexiste direito liquido e certo a ser sanado, porquanto os bens e valores interessam ao processo, ante a necessidade de reparação dos danos, em caso de eventual condenação, e o risco de dilapidação patrimonial, sendo ainda inviável a análise aprofundada do contexto probatório, para fins de afastar a responsabilidade criminal do impetrante, nesse momento processual, considerando-se ainda irrisório o valor constrito, bem como a existência de indícios de autoria e materialidade do crime em questão, sem notícia de que tenha havido qualquer abuso das autoridades competentes para o cumprimento das medidas assecuratórias. ... (Continua)