Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Consideração de 50% das 1.600 horas dos anos finais do ensino fundamental (recomendação 44/2013 do cnj). 800 horas que deverão ser divididas por 12, chegando-se ao total de 66 dias. Acréscimo de 1/3, em razão da conclusão do ensino fundamental. Total de 88 dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)