Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Manutenção da majorante do emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e da perícia. Constatação do potencial lesivo por outros meios de prova. Aplicação sucessiva das causas de aumento de pena. Possibilidade. Sanção mais rigorosa pelas particularidades do caso concreto. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Literalidade do art. 33, § 2º, a, do CP. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp 961.863/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP, é dispensável a apreensão e realização de perícia no respectivo objeto, desde que existentes outros meios comprobatórios da utilização da arma de fogo na prática delituosa ... (Continua)