Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Via inadequada. Execução penal. Paciente idoso e portador de hipertensão arterial cumprindo pena por roubo e furto em regime fechado. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Ausência de constrangimento ilegal.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade, inocorrente na hipótese.2. A Resolução 62, de 18 de março de 2020, do cnj, recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre. A) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da covid-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida.3. Apesar de o paciente ser portador de hipertensão, consta do acórdão recorrido que inexiste informação de que no local onde cumpre pena exista indivíduo que apresente sintomas compatíveis com a covid-19, bem como comprovação de que não receberá assistência de saúde, caso necessário.4. Rever o entendimento das instâncias ordinárias para concessão da prisão domiciliar demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático probatória, procedimento que, a toda evidência, éincompatível com a estreita via do habeas corpus.5. Agravo regimental a que se nega provimento.