Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7091.0276.0818

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Pagamento administrativo realizado no prazo de trinta dias. Correção monetária. Descabimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

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