Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7091.0292.2459

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei alegadamente violados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Não provimento.

1 - A ausência da devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()

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