Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Penhora. Bem imóvel. Arrematação. CPC/2015, art. 119. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilização. Culpa. Reexame de fatos e provas. Súmula7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O conteúdo normativo referente ao CPC/2015, art. 119 não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração nesses pontos a fim de ver sanada a suposta omissão. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)