Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prouni. Custeio de horas de voo. Razões do apelo nobre que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o brevet, obtido junto ao Ministério da Aeronáutica, por se tratar de pré-requisito para cursar a Faculdade de Ciências Aeronáuticas, não pode ser financiado pelo PROUNI, uma vez que esse programa se destina ao custeio, apenas, de semestralidades/anuidades de instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)