Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em aresp. Ação civil pública. Agravo não conhecido pela ilustre presidência desta corte superior, frente ao não atendimento, pelo insurgente, ao prazo concedido para recolhimento do valor em dobro, fluindo in albis o lapso temporal. Argumentação necessária do recorrente, porém não suficiente a infirmar a circunstância de que o prazo para recolhimento do preparo não foi atendido. Agravo interno da parte implicada desprovido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por parte demandada em Ação Civil Pública contra decisão da ilustre Presidência desta Corte Superior que proclamou a deserção do recurso, sob a perspectiva de que percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado (fls. 2.906). ... (Continua)