Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Nova Orientação Jurisprudencial que considera publicação do acórdão que confirma ou modifica a sentença como marco interruptivo da prescrição.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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