Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento. Tratamento de diabetes. Pedido não atendido no âmbito administrativo. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento para tratamento de diabetes mellitus tipo II, cujo fornecimento não se operou no âmbito administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)