Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Favorecimento em contratos. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo alega a ocorrência de improbidade administrativa decorrente de ilegal favorecimento à empresa por meio de contratos e aditivos ilegais, além da existência de contratação de serviço independentemente de licitação e em valor superior ao permitido em lei. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a nulidade do aditamento e condenar os réus, solidariamente, à restituição aos cofres públicos de tudo que foi pago à prestadora de serviços, em razão do contrato administrativo aditivo apontado na petição inicial, de forma solidária, com correção monetária da data do desembolso até efetivo pagamento, contados juros de mora desde a citação, imposição de perda de eventuais funções públicas, suspensão dos direitos políticos por 5 anos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)