Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mandado de segurança objetivando a expedição de certificado de conclusão de ensino médio. Instituição de ensino fechada no contexto de denúncia de fraudes. Documentos da inicial insuficientes para provar o alegado direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória para afastar a ocorrência de fraude no caso concreto. Recurso ordinário a que se nega provimento.

1 - O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a emissão de diploma de conclusão de ensino médio e publicação no Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que não fora obtido junto à instituição de ensino. ... (Continua)