Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial. Não interrupção do prazo. Protocolo de nova petição de agravo interno. Preclusão consumativa.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que determinou o depósito de quantia pela parte executada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Foi protocolada nova petição de agravo interno. ... (Continua)