Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória . Impossibilidade. Contratação temporária. Não demonstração do surgimento de vagas efetivas.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Estado de Minas Gerais objetivando sua nomeação e posse ao cargo de Professor da Educação Básica - Geografia, vez que aprovada, fora do número de vagas, no concurso regido pelo Edital SEE 4, de 2014. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ficando consignado que o candidato aprovado fora do número de vagas não possui direito líquido e certo à nomeação. ... (Continua)