Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação.prazo de validade. Discricionariedade. Preterição. Não ocorrência.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, não elide a discricionariedade da administração pública de avaliar o momento em que, dentro do prazo de validade do certame, as nomeações serão realizadas . ... (Continua)