Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de compensação provisória. Segurança parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o não recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal e seus acessórios (SAT/RAT e contribuição a terceiros). Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida, para declarar a inexigibilidade da referida contribuição previdenciária sobre alguns acessórios, bem como à compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos e durante o trâmite da lide. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para incluir outros acessórios e para corrigir os valores a serem compensados pela taxa SELIC. ... (Continua)