Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Decisão da presidência mantida.

1 - No âmbito do Recurso Especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça está limitada à verificação dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado o exame de suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal, como ocorreu no caso ora em apreço em que a parte recorrente alegou afronta aos CPC/2015, art. 850 e CPC/2015 art. 854. ... (Continua)