Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Equilíbrio financeiro do contrato. Reajuste de vencimentos. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

1 - O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fático jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. ... (Continua)